Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Godstores — sistema de gestão empresarial (ERP + PDV) para pequenas lanchonetes e restaurantes —, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o sistema.

2. Descrição do Serviço

O Godstores oferece ferramentas para administração de vendas (PDV), estoque, caixa, comandas, delivery, cozinha, compras, contas a pagar, relatórios financeiros e contábeis (incluindo o DRE), cadastro de clientes, fornecedores, funcionários e equipe, além de trilha de auditoria das ações. O sistema é disponibilizado como está, para apoio à gestão do negócio, e não substitui assessoria contábil, fiscal ou jurídica profissional.

3. Cadastro e Contas

• O acesso é individual e intransferível, por meio de e-mail e senha de sua responsabilidade.
• Você é responsável pela guarda e confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos podem levar à suspensão do acesso.
• A criação de contas é realizada por usuários com permissão adequada (admin ou gerente), conforme o organograma da empresa.

4. Níveis de Acesso

O sistema adota perfis hierárquicos com permissões específicas:

• Admin: administra as empresas do seu grupo, usuários, cadastros e relatórios de suas lojas.
• Gerente: gerencia a loja à qual está vinculado, incluindo abertura e fechamento de caixa, e acompanha as ações de seus funcionários.
• Funcionário: acesso restrito à sua função (caixa/PDV, cozinha, estoque, etc.).

Cada perfil enxerga apenas os dados permitidos, e todas as ações relevantes são registradas em trilha de auditoria.

5. Uso do Sistema e Responsabilidades

Ao utilizar o Godstores, você concorda em:

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou empresas sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, extração indevida ou sobrecarga dos serviços;
• Não inserir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Manter a precisão das informações lançadas (produtos, preços, estoque, vendas e contas), sendo o usuário o responsável pela fidelidade dos dados operacionais;
• Conferir periodicamente os relatórios e valores para fins fiscais e contábeis.

6. Dados, Impostos e Obrigações Fiscais

O sistema registra vendas, impostos retidos, notas fiscais, compras e despesas para apoiar o controle do negócio. Cabe ao usuário:

• Emitir documentos fiscais exigidos por lei e manter a escrituração correta;
• Configurar o regime tributário (MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido) e as alíquotas de acordo com a orientação do seu contador;
• Utilizar os relatórios (DRE, comparativos, vendas, contas) como apoio, sujeitos a conferência por profissional habilitado.

O Godstores não se responsabiliza por autuações, multas ou penalidades decorrentes de uso indevido ou de informações incorretas lançadas pelo usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todo o sistema, incluindo código, layout, logotipo, textos, gráficos e funcionalidades, é de titularidade do Godstores ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, cópia, venda ou redistribuição sem autorização expressa. Os dados inseridos pelos usuários pertencem às respectivas empresas.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar o sistema, você consente com o tratamento dos dados necessários à prestação do serviço, conforme descrito na referida política.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Godstores não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de: interrupções temporárias do serviço, perda de dados por falha do usuário ou de terceiros, decisões de negócio tomadas com base nos relatórios, ou uso indevido das credenciais de acesso. Recomendamos backups periódicos e boas práticas de segurança.

10. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou encerrar o acesso a contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou uso indevido, ou por solicitação do administrador responsável. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta ao administrador da sua empresa, ressalvadas as obrigações legais de retenção de dados.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos são identificados por versão e data de vigência (ex.: Versão 1.1, vigente desde 02/08/2026). Eles podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação.

Alterações relevantes serão comunicadas no sistema. Quando uma nova versão entrar em vigor, você será convidado a reaceitar os documentos na próxima utilização — seu aceite fica registrado com a respectiva versão em nossa trilha de auditoria.

Histórico de Versões

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.